Em caso de falecimento de um dos cotitulares de uma conta bancária solidária, o cabeça-de-casal da herança da falecida e também cotitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada, sem que a tal o banco se possa opor. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 14 Jul. 2022, Processo 25234/18.8T8LSB.L2-7  

A regra interna de uma empresa que proíbe o uso visível de sinais religiosos, filosóficos ou espirituais não constitui uma discriminação direta se for aplicada de maneira geral e indiferenciada a todos os trabalhadores, refere o Acórdão do Tribunal Geral no processo C-344/20 | S.C.R.L. (Vestuário com conotação religiosa). Segundo o Tribunal de Justiça, a religião e as convicções devem ser consideradas um só e único motivo de discriminação,...