Acordão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro Especial relevância nos empréstimos bancários, nomeadamente, de aquisição para habitação.  SUMÁRIO: I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o...

A partilha verbal, ainda que nula por vício de forma, faz inverter o título da posse de modo que cada herdeiro passa a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 13 Jul. 2022, Processo 17759/20.1T8PRT.P1