Não existe enriquecimento sem causa quando, pela resolução de um negócio em benefício da massa, o transmissário posterior, que adquiriu a propriedade do imóvel após aquela resolução, entregou o imóvel objeto do negócio resolvido para ser apreendido para a massa insolvente. A venda de um bem após a declaração de resolução em benefício da massa insolvente configura uma venda a non domino e, como tal, ineficaz em relação à massa insolvente....

Decidiu o acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, datado de 10.11.2022, que o locador que por 32 vezes não exige o recebimento das rendas cria no locatário a convicção de que as rendas não seriam exigidas, atuando em abuso de direito se, após a insolvência do locatário, vem ao processo de insolvência exigir o pagamento das rendas. Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 10 Nov. 2022, Processo 5100/19.0T8STB-K.E1, disponível em...