O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, em Acórdão com intervenção de Nelson Soares Moreira (AnConcept Professionals), em representação da Massa Insolvente, que nas vendas judiciais executivas a transmissão do direito de propriedade sobre imóveis ocorre apenas no momento em que é emitido o título de transmissão ou celebrada a escritura pública, independentemente do preço já se encontrar integralmente pago pelo comprador. Deste...

O AI ao (auto)pagar-se diretamente de uma remuneração variável antes do encerramento da liquidação, quando nem sequer havia concluído todas as operações destinadas à liquidação do ativo patrimonial contrariou a lei, lei essa que não podia desconhecer. Consulte o acórdão do TRL aqui.

O administrador da insolvência não tem legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro. O facto de o quinhão hereditário da insolvente no património da herança da falecida passar a estar integrado na massa insolvente não faz desta interessada direta na partilha, de modo a ter legitimidade processual para requerer a...

O TC julga conformes à Constituição as normas que punem o administrador de insolvência, na qualidade de funcionário, pelo crime de peculato. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. CRIME DE PECULATO. Não é julgada inconstitucional a norma contida no artigo 386.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, na redação emergente da Lei n.º 32/2010, de 2 de setembro, e no artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na redação...

Não existe enriquecimento sem causa quando, pela resolução de um negócio em benefício da massa, o transmissário posterior, que adquiriu a propriedade do imóvel após aquela resolução, entregou o imóvel objeto do negócio resolvido para ser apreendido para a massa insolvente. A venda de um bem após a declaração de resolução em benefício da massa insolvente configura uma venda a non domino e, como tal, ineficaz em relação à massa insolvente....

Decidiu o acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, datado de 10.11.2022, que o locador que por 32 vezes não exige o recebimento das rendas cria no locatário a convicção de que as rendas não seriam exigidas, atuando em abuso de direito se, após a insolvência do locatário, vem ao processo de insolvência exigir o pagamento das rendas. Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 10 Nov. 2022, Processo 5100/19.0T8STB-K.E1, disponível em...

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-392/2021 A deficiência visual deve ser confirmada por um exame oftalmológico, mas não tem necessariamente de ser causada pelo trabalho com ecrãs de visualização. O que não é admissível é o pagamento de um suplemento salarial geral O termo "ecrã de visualização" refere-se a qualquer ecrã alfanumérico ou gráfico, ou seja, capaz de exibir texto, números ou gráficos, independentemente do método de...

O Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 6 de dezembro de 2022, Proc. Nº 35/13.3TBPVC.L1-1, no âmbito de recurso de apelação, veio pronunciar-se sobre a exoneração do passivo e a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. Primeiramente, há que afirmar que a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em...