Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-392/2021 A deficiência visual deve ser confirmada por um exame oftalmológico, mas não tem necessariamente de ser causada pelo trabalho com ecrãs de visualização. O que não é admissível é o pagamento de um suplemento salarial geral O termo "ecrã de visualização" refere-se a qualquer ecrã alfanumérico ou gráfico, ou seja, capaz de exibir texto, números ou gráficos, independentemente do método de...

O Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 6 de dezembro de 2022, Proc. Nº 35/13.3TBPVC.L1-1, no âmbito de recurso de apelação, veio pronunciar-se sobre a exoneração do passivo e a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro. Primeiramente, há que afirmar que a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em...

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou no passado dia 8 de Dezembro que a obrigação dos advogados de denunciar as operações de planeamento fiscal agressivo dos seus clientes viola o direito ao respeito pelas comunicações entre advogado e cliente, concretamente o segredo profissional. No decurso do julgamento do processo C-694/20, o TJUE anulou parcialmente a diretiva conhecida como DAC 6, transposta em Portugal mediante...