ARRENDAMENTO – RENDAS – INSOLVÊNCIA – ABUSO DO DIREITO

Decidiu o acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, datado de 10.11.2022, que o locador que por 32 vezes não exige o recebimento das rendas cria no locatário a convicção de que as rendas não seriam exigidas, atuando em abuso de direito se, após a insolvência do locatário, vem ao processo de insolvência exigir o pagamento das rendas.

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 10 Nov. 2022, Processo 5100/19.0T8STB-K.E1, disponível em www.dgsi.pt