Foi aprovado, através do DL 11/2022 de 11 de janeiro, o Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos. Tal regime visa, essencialmente, a criação de uma fonte de capitalização alternativa por parte do tecido empresarial português. Salienta-se o facto deste tipo de empréstimo ser considerado capital próprio e não capital em dívida, advindo daqui, naturalmente, questões de interesse relevância prática. Ademais, trata-se de empréstimo...