Insolvência e Heranças Indivisas – abertura de inventário
O administrador da insolvência não tem legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro. O facto de o quinhão hereditário da insolvente no património da herança da falecida passar a estar integrado na massa insolvente não faz desta interessada direta na partilha, de modo a ter legitimidade processual para requerer a...
