O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou no passado dia 8 de Dezembro que a obrigação dos advogados de denunciar as operações de planeamento fiscal agressivo dos seus clientes viola o direito ao respeito pelas comunicações entre advogado e cliente, concretamente o segredo profissional. No decurso do julgamento do processo C-694/20, o TJUE anulou parcialmente a diretiva conhecida como DAC 6, transposta em Portugal mediante...

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, para acionar o seguro, ao tomador do mesmo basta fazer prova indireta e indiciária do furto do veículo, a qual pode passar pela apresentação de denúncia às autoridades policiais, em conjugação com outros elementos de prova que possam conduzir à formulação de um juízo de verosimilhança relativamente a essa denúncia, e que não sejam contrariados de forma relevante pela seguradora. Acórdão do...

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marcas O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se sobre um litígio entre as marcas PAPA FIGOS, PAPA PEIXE e PRIMARE WINES PAPA PEIXE. Em causa estava o risco de confusão no consumidor médio, bem como, eventual concorrência desleal. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.09.2022, em que foi relatora a Desembargadora Paula Pott.    

Em caso de falecimento de um dos cotitulares de uma conta bancária solidária, o cabeça-de-casal da herança da falecida e também cotitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada, sem que a tal o banco se possa opor. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 14 Jul. 2022, Processo 25234/18.8T8LSB.L2-7  

A regra interna de uma empresa que proíbe o uso visível de sinais religiosos, filosóficos ou espirituais não constitui uma discriminação direta se for aplicada de maneira geral e indiferenciada a todos os trabalhadores, refere o Acórdão do Tribunal Geral no processo C-344/20 | S.C.R.L. (Vestuário com conotação religiosa). Segundo o Tribunal de Justiça, a religião e as convicções devem ser consideradas um só e único motivo de discriminação,...

Acordão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro Especial relevância nos empréstimos bancários, nomeadamente, de aquisição para habitação.  SUMÁRIO: I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o...

A partilha verbal, ainda que nula por vício de forma, faz inverter o título da posse de modo que cada herdeiro passa a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 13 Jul. 2022, Processo 17759/20.1T8PRT.P1